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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro

dre normal

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Decreto-Lei n.º 135/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

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