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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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