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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto

dre normal

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

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