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Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 119/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
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