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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
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