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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
https://dre.pt/application/conteudo/108021175
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