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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
https://dre.pt/application/conteudo/108010873
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