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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
https://dre.pt/application/conteudo/107714209
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