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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 49/2017, de 10 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10
https://dre.pt/application/conteudo/107648933
Revoga: Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro
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