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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 48/2017, de 07 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
https://dre.pt/application/conteudo/107648316
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