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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107596684
Altera:
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
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