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Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26
https://dre.pt/application/conteudo/107567060
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