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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro.
Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
https://dre.pt/application/conteudo/107549784
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