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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 44/2017, de 18 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
https://dre.pt/application/conteudo/107524707
Altera: Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
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