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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho

dre normal

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

https://dre.pt/application/conteudo/107507172

 

Altera: Regime Jurídico das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto

 

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