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Declaração de Retificação n.º 16/2017, de 6 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.
Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
https://dre.pt/application/conteudo/107477151
Retifica a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio que altera a Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - 2013 - Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
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