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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 32/2017, de 1 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
https://dre.pt/application/conteudo/107114304
Altera:
Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
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