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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.
Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
https://dre.pt/application/conteudo/107106260
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