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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
https://dre.pt/application/conteudo/107094725
Altera:
Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
