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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
https://dre.pt/application/conteudo/107078023
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