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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
https://dre.pt/application/conteudo/107061863
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
