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Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º doDecreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.
Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência.
Regulamenta as experiências de mergulho recreativo.
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.
