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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 1/2014, de 9 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército, extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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