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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto

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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto

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Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

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Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto

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Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto

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Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

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