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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto

dre normal

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

https://dre.pt/application/conteudo/108010872

 

Altera: Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 

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