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Não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias

Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 02-03-2017

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 5/2017, de 2 de março