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Presidente da República promulga estatuto jurídico dos animais
- Categoria: Noticias
- Criado em 02-02-2017
Marcelo promulgou o diploma que estabelece um estatuto jurídico dos animais, tendo dado igualmente luz verde à transformação da Universidade Nova de Lisboa numa fundação.
Noticia completa aqui.
in TSF | 02-02-2017
Com interesse: Animais de Companhia – Regime Penal
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