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Decisão sobre tutela dos filhos das uniões de facto vai ser igual à dos casamentos
- Categoria: Noticias
- Criado em 08-12-2016
A regulação das responsabilidades, por mútuo acordo, de casais separados sobre os filhos, pode agora ser feita em qualquer conservatória do registo civil sem passar por um tribunal.
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in Diário de Noticias | 08-12-2016