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Alojamento local de turistas passa a ter regime próprio

renda casaO alojamento temporário de pessoas em apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem passa a ter um regime jurídico próprio, segundo um decreto-lei hoje publicado.

Noticia completa aqui.

in Diário de Notícias | 29-08-2014 | Patricia Jesus

 

Consulte a Lei aqui: Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

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