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Alojamento local de turistas passa a ter regime próprio
- Categoria: Noticias
- Criado em 29-08-2014
O alojamento temporário de pessoas em apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem passa a ter um regime jurídico próprio, segundo um decreto-lei hoje publicado.
Noticia completa aqui.
in Diário de Notícias | 29-08-2014 | Patricia Jesus
Consulte a Lei aqui: Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto