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Recibos verdes do Estado mantêm corte igual ao que é inconstitucional
- Categoria: Noticias
- Criado em 01-07-2014
O Governo publicou um despacho no qual esclarece "questões práticas” da aplicação do acórdão. Os contratos de prestação de serviços mantêm cortes idênticos aos que foram considerados inconstitucionais.
Noticia completa aqui: http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/recibos_verdes_do_estado_mantem_corte_igual_ao_que_e_inconstitucional.html
in Jornal de Negócios | 01-07-2014 | Catarina Almeida Pereira