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Maioria revoga artigo que dava maior protecção nos pagamentos pela Internet

PS e BE falam em cedência à banca e em retrocesso grave na defesa dos direitos dos consumidores.

O PSD e o CDS revogaram um artigo, após intervenção da Associação Portuguesa de Bancos, que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância.

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in Público | 05-06-2014 | Rosa Soares

Consulte o diploma aqui: Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial