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Governo e Banco de Portugal mudam lei para travar prescrições

min justicaMinistério da Justiça confirma intenção, mas lembra que tal só funcionará para casos futuros.

O Governo e o Banco de Portugal estão prestes a aprovar uma mudança do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), de forma a combater a prescrição das contra-ordenações aplicadas pelo regulador.

Noticia completa aqui: http://economico.sapo.pt/noticias/governo-e-banco-de-portugal-mudam-lei-para-travar-prescricoes_189410.html

in Económico | 19-03-2014 | Inês David Bastos e Tiago Freire

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