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Ministra da Justiça diz que tribunais administrativos e fiscais não deviam estar juntos

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, considerou que a reforma do Estado deve repensar a organização dos tribunais, já que, no seu entender, os tribunais administrativos e fiscais não devem estar juntos. A proposta de alteração ao Código do Procedimento Administrativo entrou em processo legislativo.

Os tribunais administrativos e fiscais "não deviam estar juntos", considerou, no Parlamento, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014.

A organização dos tribunais administrativos e fiscais é uma das questões que deveria ser discutida no âmbito da reforma do Estado. "Temos de saber se faz sentido falar de tribunais administrativos e fiscais, que têm culturas distintas, lógicas processuais distintas", declarou Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que se devia pensar "efectivamente numa aproximação do processo tributário ao processo comum e numa aproximação do processo administrativo ao processo comum, ou seja, ao código do processo civil, mais simplificado".

"Toda esta discusão que é importante fazer", afirmou, deixando a interrogação sobre "até que ponto se deve manter a ligação umbilical se têm culturas diferentes".

"São este tipo de questões que temos presentes quando falamos em arquitectura institucional", declarou, numa alusão ao guião da reforma do Estado de Paulo Portas que falava na necessidade de repensar a arquitectura institucional do sistema judicial. "Não podemos passar a vida a ter processos diferentes", falando numa matriz comum dos vários códigos.

E "da mesma forma que se introduziram objectivos e prazos mandatórios no processo civil, também no administrativo a administração deveria poder vir a ser responsabilizada se não responde em tempo". É toda uma "lógica de responsabilização".

Paula Teixeira da Cruz garante que a proposta de alteração do Código do Procedimento Administrativo entrou ontem em processo legislativo.

in Jornal de Negócios | 05-11-2013 | Alexandra Machado