Noticias

Agentes de execução entregam petição com 300 assinaturas no Ministério da Justiça

Profissionais exigem tomada de posição urgente da ministra relativamente aos problemas do sector.

O presidente da Associação de Agentes de Execução (AGE) entregou nesta terça-feira no Ministério da Justiça (MJ) um abaixo-assinado, subscrito por 300 agentes e funcionários, a reivindicar uma tomada de posição urgente da ministra relativamente aos problemas do sector.

A acção foi encabeçada pelo presidente da AGE, Francisco Duarte, que referiu que “mais de metade” dos subscritores do documento são agentes de execução, que, com esta iniciativa, pretenderam levar à ministra da Justiça as recomendações resultantes de uma queixa apresentada por estes profissionais junto do provedor de Justiça.

Em causa, entre outros pontos, está a obrigatoriedade que sobre os agentes de execução impende de pagamento de um tributo à Câmara dos Solicitadores destinado a financiar o funcionamento e manutenção da plataforma informática SISAAE/GPESE, tributo esse “cujos critérios de equivalência nunca foram revelados com os deveres de transparência”, onerando os escritórios dos agentes de execução numa “desproporção sem paralelo no ordenamento jurídico português”.

Os autores da carta aberta, que reclamam ser recebidos pela ministra Paula Teixeira da Cruz para discutir os problemas da classe, alertam ainda para a urgência na intervenção quanto à indisponibilidade permanente da plataforma informática SISAEE/GPEE, sob a gestão da Câmara dos Solicitadores, com a qual são obrigados a tramitar os processos executivos (cobrança de dívidas e penhoras).

Na carta aberta, a AGE aponta ainda os milhões de euros que a Câmara dos Solicitadores recebe directamente do banco Millemium/BCP, instituição onde são obrigados a abrir as contas para depósito das quantias penhoradas.

“Esses juros, que somam já cerca de oito milhões de euros, deveriam ser aplicados na plataforma informática e são aplicados em despesas de deslocação, não justificadas, dos órgãos dirigentes da Câmara dos Solicitadores”, lê-se na carta aberta.

Em declarações à Lusa, Francisco Duarte alertou ainda para o facto de muitas das competências dos agentes de execução estarem a ser diluídas na actividade de outros profissionais, incluindo notários, oficiais de justiça e advogados, numa altura em que era crucial colocar “cada macaco no seu galho” e isso mão está a acontecer, apesar das promessas nesse sentido feitas pela ministra da Justiça.

A Associação defende também a criação de uma Ordem dos Agentes de Execução — separada da Câmara dos Solicitadores —, considerando que a actividade só pode ser “bem executada” se houver separação das águas, sem dualidades profissionais.

Francisco Duarte revelou que se constitui assistente no processo que dura há dois anos contra um antigo presidente da Câmara Dos Solicitadores, sob o qual recaem suspeitas de desvio de fundos que ascendem a um milhão de euros. A intenção em constituir-se assistente foi, entre outras, a de impedir que o caso, que envolve dinheiros públicos, prescreva.

A AGE manifesta-se interessada em “desmascarar” todo o tipo de “irregularidades grosseiras” e declara-se empenhada em prosseguir os fins da reforma legislativa — atingir a celeridade e a eficácia e reduzir a pendência processual.

A actividade dos agentes de execução é considerada fundamental para a certeza e segurança jurídica dos negócios e tem merecido a atenção da troika, por causa da sua importância na retoma económica.

in Público | 08-10-2013