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Ministério da Justiça prepara concurso “urgente” para novos gestores de insolvências

Medida é o que falta para fechar reformas que deram mais um passo com lançamento dos fundos.

Os concursos para admissão de novos administradores de insolvência e de recuperação de empresas, que estão congelados desde 2004, estão prestes a ser lançados. O Ministério da Justiça assegurou ao PÚBLICO que está em preparação um processo de recrutamento “extraordinário e urgente” para dar resposta à falta de profissionais para acompanhar os milhares de processos que entram nos tribunais anualmente.

A tutela de Paula Teixeira da Cruz esclareceu que os concursos, que vão incluir um estágio coordenado pelo Centro de Estudos Judiciários e um exame final, “em breve serão lançados”. Quando avançarem, será o último passo que resta para a concretização de um conjunto de reformas anunciadas no início de 2012 para agilizar as insolvências e dar resposta aos novos casos judiciais que nasceram com a criação do Revitalizar (um mecanismo alternativo à falência, criado em Maio do ano passado, que tem como objectivo a recuperação de empresas).

Actualmente, há cerca de 300 administradores de insolvência em Portugal, quando em 2012 os processos de empresas e particulares dispararam para quase 19 mil, somando-se ainda 430 casos sob a alçada do Revitalizar. Desde há muitos anos que a classe reclama novos concursos, mas aguardava-se por uma alteração de estatutos que foi concretizada em Fevereiro.

Falta ainda fechar este círculo com a aprovação do diploma que cria a comissão que supervisionará estes profissionais, estando neste momento em apreciação no Parlamento. E ainda há que definir, por meio de portaria, que remuneração será atribuída a estes administradores. Neste campo, “os trabalhos de regulamentação encontram-se em curso”, explicou o Ministério da Justiça.

Fundos ao dispor das PME
Todas estas alterações têm como ponto de partida a revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que também fez parte do pacote de reformas iniciado em 2012, e do lançamento do Revitalizar. A estas medidas acresce um passo que foi dado nesta terça-feira, a partir do Ministério da Economia, com o arranque de fundos no valor de 220 milhões de euros para capitalizar pequenas e médias empresas nacionais.

Este mecanismo, que foi anunciado em Fevereiro de 2012 pelo ex-secretário de Estado da Economia (António Almeida Henriques, que saiu do Governo para se candidatar à autarquia de Viseu), é comparticipado em 50% por fundos comunitários e nos restantes 50% por sete instituições financeiras.

Três entidades gestoras, seleccionadas por concurso público, vão gerir os fundos: a Explorer (que ficará com os fundos da região Norte, no valor de 80 milhões), a Oxy Capital (Centro, com 80 milhões) e a Capital Criativo (Lisboa, Alentejo e Algarve, com 60 milhões). Caber-lhes-á decidir a que projectos destinam as verbas, sendo que apenas as pequenas e médias empresas serão abrangidas, com prioridade para as que operam nos sectores da indústria, energia, comércio, transportes, turismo, serviços e construção civil.

À margem da cerimónia de lançamento dos fundos, e questionado sobre os motivos que levaram à demora de ano e meio face ao anúncio do Governo, o secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade referiu que o processo “demorou o tempo que demorou”, destacando que “estamos a falar de sete bancos, de um concurso público para escolha das entidades gestoras”. Sérgio Gonçalves acrescentou que “foi necessário cumprir todos os procedimentos de uma forma clara”.

Já em relação a uma eventual revisão do Revitalizar, noticiada recentemente pelo Diário Económico, o governante referiu que “é preciso [primeiro] fazer a avaliação” às críticas dirigidas ao programa, nomeadamente em relação aos obstáculos colocados pelo fisco à recuperação de empresas.

in Público | 27-08-2013 | Raquel Almeida Correia