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Pessoas singulares vão poder criar e gerir universidades privadas no país

Alteração consta da proposta de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior que o Governo está a discutir com parceiros.

Se a proposta de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) apresentada na última semana pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) aos parceiros do sector for aprovada, passará a ser possível a uma pessoa singular criar e gerir instituições de ensino superior privadas em Portugal. Esta é uma das principais alterações no documento, cuja formulação deverá ser fechada durante o Verão. O Governo também termina com o regime fundacional aplicado às universidades, que é substituído por um conceito de autonomia reforçada.

O RJIES que está actualmente em vigor apenas autoriza a criação de instituições de ensino superior privadas por fundações, associações, cooperativas e sociedades comerciais. A estas, juntam-se agora as pessoas singulares. Por isso, o documento teve que ser reescrito, passando a designar a figura do instituidor em lugar da entidade instituidora. A proposta que o MEC entregou aos representantes das universidades e institutos politécnicos apresenta ainda as regras através das quais os privados poderão manter instituições em funcionamento.

"O instituidor deve preencher requisitos de idoneidade institucional e de sustentabilidade financeira e oferecer garantias patrimoniais", lê-se no documento, que obriga à apresentação de uma garantia patrimonial de meio milhão de euros por cada estabelecimento de ensino superior que um privado pretenda instituir, a que acrescem 50 mil euros por cada ciclo de estudos. Além disso, entidades que tenham tido insolvências culposas, ou que tenham dívidas às Finanças ou à Segurança Social, ficam excluídas da possibilidade de deterem uma instituição de ensino superior.

A alteração resulta da aplicação ao superior da directiva europeia relativa aos serviços e foi solicitada pela Comissão Europeia. "Esta impede a limitação da titularidade de instituições de ensino superior privadas a pessoas colectivas", informa fonte do MEC, acrescentando que, "por motivos de protecção do interesse público", o Governo invocou, para o ensino superior, um regime especial previsto na directiva que será transposta.

Reitores contra

Tal como já tinha sido anunciado pelo ministro Nuno Crato, o Governo deixa também cair o regime fundacional nas universidades, criado pela versão anterior do RJIES, aprovada há cinco anos. As universidades que já tinham mudado o seu estatuto - Porto, ISCTE e Aveiro - vão poder passar directamente para o regime de autonomia reforçada, que é criado em sua substituição. A Universidade do Minho, que já tinha solicitado formalmente a alteração no final do mandato do anterior Governo, terá que reiterar o pedido, que será analisado à luz da nova lei.

Todas as outras universidades poderão pedir o ingresso nesse novo regime ao Governo, passando a gozar de autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Entre outras alterações, as instituições que adiram a este sistema poderão criar um fundo financiado por doações, heranças ou legados ao qual é aplicável o regime do mecenato científico.

"A questão é, sobretudo, jurídica. Não se pretende diminuir o grau de autonomia já existente", esclarece o MEC. No entanto, os contratos-programa plurianuais celebrados com as três universidades que já eram fundação caducam e o seu financiamento será idêntico aos das restantes instituições de ensino superior.

O reitor da Universidade Nova, António Rendas, considera "frustrante", por isso, esta alteração. O fim dos financiamentos plurianuais é um dos pontos contestados pelo académico, para quem a proposta, em vez de reforçar a autonomia, corre o risco de a limitar.

"Andámos três anos a preparar-nos para passar a fundação e o regime que agora nos propõem não é aliciante", avalia aquele responsável.

O secretário de Estado do Ensino Superior, João Queiró, tinha avançado que a alteração ao RJIES seria "cirúrgica", mas a proposta apresentada altera 78 dos 185 artigos e revoga, total ou parcialmente, 25. As mudanças não parecem agradar ao sector. O presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Joaquim Mourato, não disfarça o "incómodo" sentido pelo facto de o Governo ter dado apenas duas semanas às instituições para se pronunciarem sobre a proposta. "Este tema deve ser objecto de uma discussão alargada", defende.

O responsável do CCISP sente também que o sector politécnico "é prejudicado" pela reforma. "Há um benefício do ensino privado e, no sector público, os institutos superiores são discriminados negativamente", avalia. Todavia, os politécnicos tomarão uma posição definitiva sobre o RJIES apenas no final da semana.

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas também só deverá pronunciar-se sobre o documento mais perto do final do mês, bem como a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, que reservou para os próximos dias uma avaliação a esta proposta do Governo.

Já o Sindicato Nacional do Ensino Superior considera a proposta "muito preocupante". "Parece-nos clara a intenção de, navegando a onda das dificuldades que o país atravessa, justificar a diminuição do financiamento no ensino superior público e a correspondente diminuição da oferta formativa", afirma em comunicado.

in Público | 25-07-2013 | Samuel Silva