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Governo garante gozo dos feriados municipais à Função Pública

Proposta que aumenta horário de trabalho no Estado chegou ao Parlamento.

A mesma proposta de lei que aumenta o horário de trabalho na Função Pública também garante que os trabalhadores doEstado poderão gozar os feriados municipais sem que seja necessária uma decisão do Conselho de Ministros nesse sentido. Ainda assim, o gozo do feriado (facultativo) de Carnaval continuará a depender da decisão do Executivo.

Actualmente, o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas indica que o gozo de feriados facultativos previstos no Código do Trabalho - e extensíveis aos funcionários públicos - depende da decisão do Conselho de Ministros. Em causa está o dia de Carnaval e o feriado municipal.

in Económico | 11-06-2013 | Cristina Oliveira da Silva