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Governo admite descongelar progressões na função pública

O Governo aprovou na quinta-feira à noite diplomas para a função pública como a mobilidade especial e o alargamento de horário de trabalho.

O Governo abriu a porta ao descongelamento, já no próximo ano, dos prémios e das progressões na carreira na função pública, que estão congelados há quatro anos. A intenção consta do comunicado enviado ontem à noite pelo Conselho de Ministros, após uma reunião retomada ao final do dia e já depois de conhecido o desfecho das negociações na Educação. Nessa reunião, o Governo aprovou as duas versões finais do primeiro pacote de diplomas que servirão de base à reforma da Administração Pública.

O Governo aprovou a alteração do período normal de trabalho no Estado, de 35 para 40 horas semanais, e o sistema de requalificação, que substitui a mobilidade especial e passa prever a possibilidade de despedimentos.

O Executivo reconhece que o caminho tem sido "árduo", mas espera que o processo de racionalização do Estado permita libertar recursos destinados a valorizar e reconhecer "o mérito e empenho dos seus trabalhadores". "O Governo espera também que este processo de racionalização da Administração Pública possa permitir começar a libertar, em 2014 e de forma gradual, os instrumentos de reconhecimento de mérito e progressão de carreira dos funcionários públicos."

Os prémios e as progressões estão congelados desde 2009. E, caso a intenção se concretize, terão como base as alterações ao sistema integrado de avaliação de desempenho feitas na actual legislatura.

A expectativa é que as propostas de lei que criam o novo sistema de requalificação, alteram o horário de trabalho no Estado e aumentam os descontos para a ADSE (medida já aprovada) sejam enviadas para o Parlamento "nas próximas semanas". O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, espera que todos os diplomas entrem em vigor no Verão.

As mudanças na função pública não ficam, contudo, por aqui. No dia 17 de Junho, o Governo inicia uma nova ronda de negociações com os sindicatos da função pública. Em cima da mesa estará a lei geral do trabalho que, segundo o secretário de Estado, visa reduzir o número de diplomas aplicados à função pública. A negociação deverá ficar fechada "até Setembro, para que o diploma possa entrar em vigor em Janeiro", afirmou Hélder Rosalino na terça-feira.

Já o programa de rescisões amigáveis no Estado, dirigido às carreiras de assistente técnico e operacional, deverá abrir em Setembro.

in Público | 06-06-2013