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Alterações no CEJ reforçam avaliação de magistrados

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse hoje que a proposta de lei que reformula o regime de funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai "introduzir critérios de maior rigor na avaliação de magistrados judiciais".

"Estamos a falar do reforço do sistema judicial", disse aos jornalistas a ministra da Justiça após ter apresentado, em plenário, a proposta de lei que reformula o regime de funcionamento do CEJ e o modelo de ingresso nas magistraturas.

Destacando os pareceres favoráveis das magistraturas à proposta do Governo, Paula Teixeira da Cruz adiantou que o diploma vai "reforçar os critérios de avaliação dos magistrados, contribuindo assim para o prestígio das magistraturas".

No debate, os partidos da oposição levantaram dúvidas ao diploma do Governo, considerando tratar-se de uma intervenção jurídica.

A ministra da Justiça respondeu que "há cirurgias que evitam a morte", acrescentando que "esta é uma delas e não é tão cirúrgica quanto isso".

"Penso que terá havido ali alguma leitura um pouco apressada, porque todos os pareceres são favoráveis", adiantou.

O diploma aprova um conjunto de alterações que procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o CEJ como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça

A proposta uniformiza os tempos formativos das vias académicas e profissional, evitando, assim, a disparidade nos momentos de ingresso como magistrados nas respetivas carreiras entre auditores dos mesmos cursos de formação, que tem reflexos na antiguidade e é geradora de sentimentos de injustiça.

O diploma aprova, ainda, alterações que visam estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1º como no 2º ciclos.

O novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional.

Na proposta elimina-se a possibilidade da realização de estágios de curta duração, por se revelar desaconselhável a inserção de estágios numa fase em que já há exercício efetivo de funções, com responsabilidades próprias no cumprimento do agendamento de diligências.

in Noticias ao Minuto | 22-05-2013