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Lei do álcool 'foge' da AR

O Governo decidiu aprovar as novas regras para consumo e venda de álcool através de decreto-lei, evitando a discussão e votação na Assembleia da República. Tenta, assim, contornar uma nova ‘guerra’ que já se adivinhava na coligação do Governo.

O CDS é muito crítico da nova legislação e ameaçava votar contra. O líder parlamentar do partido, Nuno Magalhães, admitiu mesmo dar liberdade de voto aos seus deputados, alegando que nem sequer tinha sido matéria acordada em programa de Governo. O grupo parlamentar do PSD ficou preocupado com as consequências de uma divisão na maioria, à conta de um assunto considerado menor. «Isto podia abrir um precedente grave», disse ao SOL fonte da direcção da bancada do PSD.

Só na semana passada, porém, é que os dois partidos perceberam que o Governo optara por uma solução que não obriga a votações parlamentares. É que o comunicado do Conselho de Ministros da semana passada referia a aprovação de uma proposta de lei sobre a taxa de alcoolémia dos condutores e «um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos».

«Não passará por aqui, a não ser que algum partido peça a apreciação parlamentar do decreto», lembrava ao SOL um deputado da maioria. Até agora, nenhum partido admite fazer esse pedido.

Se o assunto fosse ao Parlamento, a divisão não seria só no PSD e no CDS. Entre os grupos parlamentares há posições diferentes. Para Hélder Amaral, do CDS, trata-se de uma medida «proibicionista», que não merece o aplauso dos centristas. Manuel Pizarro, do PS, considera, por seu lado, que as novas regras que diferenciam o vinho e a cerveja das restantes bebidas é «a pior possível» e «um erro técnico clamoroso».

Saúde prometera 18 anos

No Governo, este decreto originou várias discussões, que opuseram os responsáveis da Saúde aos da Economia e da Agricultura, mais preocupados com o impacto económico da iniciativa. E obrigou a um recuo de última hora.

Três semanas antes da aprovação do decreto, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Leal da Costa, prometeu a subida para 18 anos da idade mínima de venda de todo o tipo de álcool. As novas regras foram discutidas em dois conselhos de ministros antes de obterem luz verde. E verificou-se, afinal, que o Governo cedeu aos interesses da indústria do sector, em que António Pires de Lima, presidente da Unicer e dirigente do CDS, foi uma das vozes principais da contestação.

in SOL | 05-03-2013 | Helena Pereira