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Finanças suspeitam que serviços usaram 472 milhões de euros ilegalmente

Lei dos Compromissos continua a dar problemas. Ministério Público já recebeu quatro queixas.

A Inspecção Geral de Finanças (IGF) suspeita que a Lei dos Compromissos tenha sido violada em 472 milhões de euros. No seguimento de várias auditorias aos serviços públicos, foram apresentadas quatro participações ao Ministério Público. Se a violação da lei se confirmar, os responsáveis podem ser obrigados a repor os montantes em causa do seu próprio bolso, ou ser sujeitos a multas.

Ao longo do ano passado, a IGF fez 24 auditorias para verificar o cumprimento da Lei dos Compromissos, esclareceu fonte oficial do Ministério das Finanças ao Diário Económico. O objectivo desta lei, que se aplica à administração central do Estado, à administração local e a todas as entidades públicas cujas contas entram no apuramento do défice, é impedir que os serviços gastem mais do que o previsto e acumulem, dessa forma, pagamentos em atraso. O problema é que a lei não tem sido fácil de cumprir.

in Económico | 18-02-2013 | Margarida Peixoto