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Parlamento discute hoje alterações ao Código de Processo Civil

O plenário da Assembleia da República debate esta quinta-feira à tarde a proposta do Governo do Código de Processo Civil, diploma que se insere no âmbito das reformas estruturais da Justiça.

O reformulado Código de Processo Civil, entregue no Parlamento em finais de Novembro, reúne um conjunto de alterações, com o propósito de diminuir os atrasos nos julgamentos, responsabilizando os agentes forenses.

Outra das alterações prende-se com uma mais cuidada e racional calendarização das testemunhas, evitando-se que sejam convocadas mais de uma para a mesma hora, num determinado dia.

A proposta do Governo consubstancia as sugestões de vários parceiros forenses e foi concluída depois de realizadas três consultas públicas.

O Código de Processo Civil, que será votado na manhã de sexta-feira, sucede aos já aprovados Código Penal e Código de Processo Penal.

in Noticias ao Minuto | 17-01-2013