Noticias

Lei que que reforça proibição de fumar entra em vigor a 1 de janeiro

A legislação que equipara os cigarros sem combustão e eletrónicos aos cigarros tradicionais e reforça a proibição de fumar em locais frequentados por menores foi esta quinta-feira publicada em Diário da República, entrando em vigor a 1 de janeiro.

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 03-08-2017

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto