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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.
Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
https://dre.pt/application/conteudo/106982550
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
