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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 12/2017, de 2 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.
Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
https://dre.pt/application/conteudo/106955049
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