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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 139/2017, de 17 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores.
Portaria n.º 139/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
https://dre.pt/application/conteudo/106886583
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