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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 41/2017, de 5 de abril

dre normal

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05

https://dre.pt/application/conteudo/106829419

 

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