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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 122/2017, de 24 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
https://dre.pt/application/conteudo/106654349
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