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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março

dre normal

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

https://dre.pt/application/conteudo/106642828

 

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