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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15
https://dre.pt/application/conteudo/106607298
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